Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é a lei de privacidade que defende os residentes europeus da conduta menos apropriada por parte de empresas relativamente aos dados pessoais.

O regulamento entra em vigor a partir de 25 de maio de 2018 e todas as empresas e profissionais que lidam com dados pessoais devem aplicar as regras e comportamentos que estejam em conformidade com a nova lei. Este disponibiliza um único conjunto de regras diretamente aplicáveis nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, e garantirá a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-Membros da UE e reforçará a confiança e a segurança dos consumidores. Desta forma, o regulamento proporcionará novas oportunidades para as empresas, em especial as de menor dimensão, tornando também mais claras as regras aplicáveis às transferências internacionais de dados.

A aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados significa assim, um maior controlo dos cidadãos sobre os seus dados pessoais e condições mais equitativas para as empresas.

 

Fonte: Comissão Nacional de Proteção de Dados; Ordem dos Contabilistas Certificados