Promulgada lei de combate ao branqueamento de capitais

Promulgada lei de combate ao branqueamento de capitais

Entrou em vigor nesta quarta-feira, 23 de agosto, a Lei 92/2017 de combate ao branqueamento de capitais, promulgada a 14 de agosto pelo Presidente da República.

Será proibido fazer pagamentos em numerário acima dos 3000 euros, mesmo em bens ou serviços contratados em data anterior. Na lei consta que “é proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira”.

Quanto a pagamentos de impostos, o teto dos pagamentos em numerário é de 500 euros.

O limite passa para os 10000 euros para os cidadãos não residentes em Portugal, caso não atuem como empresários.

Transações efetuadas em numerário acima dos limites legalmente previstos é punível com coima de 180 euros a 4500 euros.

Fonte: Expresso