Perdão de dívidas fiscais

Perdão de dívidas fiscais

Diploma foi publicado em Diário da República esta quinta-feira

Os contribuintes poderão já a partir de sexta-feira aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para regularizar dívidas ao fisco e à Segurança Social. A inscrição tem de ser feita online, no Portal das Finanças e no site Segurança Social Directa, consoante o tipo de dívidas que um contribuinte tenha por saldar e poderão fazê-lo até dia 20 de Dezembro.

Na adesão o contribuinte terá de optar pelo pagamento integral da dívida (ainda este ano) ou pelo plano a prestações (neste caso, é obrigatório pagar logo de início, também este ano, 8% da dívida que será paga em prestações).

Das dívidas ao fisco são abrangidas as dívidas relativas a 31 de Dezembro de 2015 e que deveriam ter sido pagas até 31 de Maio deste ano. Relativamente às dívidas à Segurança Social, são abrangidas as dívidas cuja cobrança terminou a 31 de Dezembro de 2015.

Quem optar pagar a dívida de uma só vez fica dispensado de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal, beneficiando ainda de uma redução de 10% no valor das coimas aplicadas. 

Diploma: Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de novembro

Fonte: Jornal Público