Livro de Reclamações Eletrónico

Livro de Reclamações Eletrónico

O Livro de Reclamações Eletrónico já se encontra disponível na RAM, os operadores económicos com atividades fiscalizadas pela ARAE já podem fazer o registo (login) na plataforma disponibilizada para este fim, em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

De acordo com o Decreto-Lei nº 74/2017, de 17 de junho, que veio alterar o jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato eletrónico, uma alternativa ao formato físico mas que deverá continuar disponível em todos os estabelecimentos.

Em caso de dúvidas é possível recorrer à linha de apoio da DGC/INCM através do telefone 21 781 08 75.