Aprovado Orçamento de Estado de 2017

Aprovado Orçamento de Estado de 2017

O Orçamento de Estado de 2017 foi aprovado esta terça-feira, dia 29 no Parlamento, a tem novidades em relação à proposta inicial.

Saiba quais são as alterações mais significativas do OE:

Fim da sobretaxa

Para o segundo escalão do IRS (rendimentos anuais brutos entre 7 091 e 20 261 euros) a 31 de dezembro de 2016 desaparece a sobretaxa.

Para o terceiro escalão do IRS (rendimentos entre 20 261 e 40 522 euros) a 30 de junho de 2017 desaparece a sobretaxa.

Para o quarto escalão do IRS (rendimentos a partir de 40 522 euros) o fim da sobretaxa será a 30 de novembro de 2017.

Aumento nas pensões mínimas

Pensões entre 275 e 628 euros haverá um aumento mensal de 10 euros. Enquanto que para as pensões mínimas, sociais e rurais o aumento será de 6 euros mensais.

O adicional do IMI

É uma taxa adicional ao IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis, que se destina aos particulares que tenham imóveis cuja soma dos VPT – Valores Patrimoniais Tributáveis, esteja entre os 600 mil a um milhão de euros, que pagarão uma taxa de 0,7% sobre esse valor. Nos casos em que o VPT ultrapassar um milhão de euros, a taxa é de 1%.

No caso das empresas, a taxa é de 0,4% sobre o VPT dos imóveis que não estejam afetos à atividade produtiva.  

Ficam isentos desta taxa os imóveis afetos à indústria, ao turismo, ao comércio e aos serviços.

Há ainda uma taxa de 7,5% a aplicar sobre os imóveis de entidades sediadas em paraísos fiscais.

Desconto em passe sub-23

Os estudantes universitários com menos de 23 anos terão um desconto de 25% no passe mensal de transportes, a partir do ano letivo 2017/2018.

Despesas de educação dedutíveis

As despesas dedutíveis, além do pagamento de escolas, jardins de infância, creches, amas, explicadores e professores, etc, dos manuais escolares e livros, passam a poder ser dedutíveis no IRS as despesas com refeições e transportes escolares.

Fonte: Revista Visão